Questão
ID 3540534Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Harmonia
De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica: