Questão 3540533

Sabe-se que o enfoque da Lei Maria da Penha é a ação do poder público para a garantia dos direitos da mulher. Desse modo, a lei propõe, no escopo da política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo, desse contexto, ações não governamentais.

A realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher é destinada apenas ao público adulto, visto que essas campanhas podem conter imagens sensíveis ao público infanto-juvenil.

O trabalho de prevenção integrado, proposto pela Lei Maria da Penha, limita-se à atuação do Poder Judiciário e às forças de segurança, visto que são os órgãos que atuam diretamente no combate à violência doméstica.

Não há que se falar, no bojo das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha, em capacitação das forças de segurança (Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, etc.) quanto às questões de gênero e de raça ou etnia, tendo em vista que essas instituições seguem formas de atuação específicas.

Entre as diretrizes que balizam a política pública voltada à contenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, está a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.