Questão 3540516

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540516

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor.

Alternativa A:
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
Alternativa B:
afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Alternativa C:
proibição temporária para a celebração de contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
Alternativa D:
restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
Alternativa E:
suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

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