Questão 3540510

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540510

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: IS - Instituto Sagaz Órgão: Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta:

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