Questão
ID 3540478Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.