Questão 3540468

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540468

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha


A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe ponha em risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial:

I. Somente no âmbito da família extensa.

II. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3540468
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