Questão
ID 3540464Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2023 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim
A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa incorreta: