Questão 3540463

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540463

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro

Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O nome da lei foi em homenagem a Maria da Penha, mulher agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes o marido tentou assassiná-la.
Alternativa B:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em agosto/2006, passando a ter vigência em outubro/2006, a lei que tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores.
Alternativa C:
A pena do crime de violência doméstica passará a variar de três meses a oito anos de prisão. Antes, era de dois meses a um ano, e os casos de violência doméstica eram considerados crimes de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
A nova lei modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, acabando com as chamadas penas pecuniárias, como pagamento de multas ou doação de cestas básicas.