Questão 3540460

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540460

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI


Entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, a Lei Maria da Penha afirma que o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

IV. Determinar a separação de corpos.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3540460
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