Questão
ID 3540458Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: UNIFASE - Centro Universitário Arthur Sá Earp Neto Órgão: Centro Universitário Arthur Sá Earp Neto
É importante destacar que com a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, as ações e políticas para o enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres ganham novos contornos no Brasil. A partir dessa Lei, a violência doméstica contra as mulheres é tipificada e passa ser tratada como crime. Em que ano a Lei Maria da Penha foi promulgada: