Questão
ID 3540457Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Borja
Com base na Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem resguardar as mulheres de toda forma de: