Questão
ID 3540455Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibarama
Com base na Lei Maria da Penha, a lei assegura à mulher as condições para o exercício do direito à(ao):