Questão 3540443

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540443

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Maçambara


Segundo o Art. 8º da Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de ações não governamentais, tendo como uma das diretrizes a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:

Alternativas da questão 3540443
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