Questão 3540438

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540438

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás


Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem tomadas pela autoridade policial:

Alternativas da questão 3540438
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