Questão
ID 3540423Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - da Atuação do Ministério Público
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI
De acordo com a Lei Maria da Penha, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do(a):