Questão 3540416

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540416

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A violência patrimonial é a tentativa de controlar a vida de alguém usando dinheiro, bens ou documentos. Há um apagão de dados e pouco debate no Brasil sobre o assunto, mas o abuso é uma das cinco formas de agressão contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

Alternativa A:
Bloqueio de 30% do salário do agressor em favor da ofendida.
Alternativa B:
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Alternativa C:
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
Alternativa D:
Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
Alternativa E:
Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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