Questão 3540413

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540413

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Harmonia

Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

II. A ofendida poderá pedir medidas protetivas de urgência.

III. O afastamento do local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência prevista na lei.

Quais estão corretas?