Questão
ID 3540392Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga ao agressor, dentre outras,