Questão 3540391

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540391

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rondinha


De acordo com a Lei Maria da Penha, em relação à notificação dos atos processuais relativos ao agressor, a ofendida:

Alternativas da questão 3540391
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