Questão
ID 3540391Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rondinha
De acordo com a Lei Maria da Penha, em relação à notificação dos atos processuais relativos ao agressor, a ofendida: