Questão
ID 3540383Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Considerando as diretrizes estabelecidas no Art. 8º da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as seguintes afirmativas:
I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com áreas específicas, como segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, é um dos princípios fundamentais para a implementação das ações.
II. A promoção de estudos e pesquisas, com enfoque de gênero e raça ou etnia, sobre as causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher visa a unificação nacional de dados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. A Lei Maria da Penha preconiza o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, para coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
IV. Atendimento policial especializado para mulheres em Delegacias de Atendimento à Mulher, é uma medida existente prevista na lei.
V. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais mencionados no inciso I sobre questões de gênero e raça ou etnia é uma diretriz fundamental para enfrentar a violência doméstica e familiar.
Marque a alternativa correta: