Questão 3540383

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540383

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava


Considerando as diretrizes estabelecidas no Art. 8º da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as seguintes afirmativas:

I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com áreas específicas, como segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, é um dos princípios fundamentais para a implementação das ações.

II. A promoção de estudos e pesquisas, com enfoque de gênero e raça ou etnia, sobre as causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher visa a unificação nacional de dados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

III. A Lei Maria da Penha preconiza o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, para coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

IV. Atendimento policial especializado para mulheres em Delegacias de Atendimento à Mulher, é uma medida existente prevista na lei.

V. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais mencionados no inciso I sobre questões de gênero e raça ou etnia é uma diretriz fundamental para enfrentar a violência doméstica e familiar.

Marque a alternativa correta:

Alternativas da questão 3540383
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