Questão
ID 3540362Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
Segundo o disposto na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:
O afastamento do agressor do lar é umas das medidas protetivas que podem ser deferidas pelo juiz quando verificada situação de violência doméstica contra a mulher (1ª parte). O descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas por parte do agressor é considerado crime (2ª parte). A Lei Maria da Penha determina que a vítima deverá ser notificada do ingresso e da saída do agressor da prisão (3ª parte).
Quais partes estão corretas?