Questão 3540357 de Legislação Federal - IGEDUC 2025

Questão

ID 3540357

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Craíbas

Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão verbal e ameaça entre casal, a vítima relatou aos Guardas Municipais que já havia solicitado medidas protetivas anteriormente, mas o agressor continuava se aproximando de sua residência. Os guardas observaram marcas de dano em objetos e o estado emocional abalado da vítima. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A violação de medida protetiva constitui apenas descumprimento de ordem judicial de natureza administrativa, devendo ser tratada no âmbito cível, sem repercussão penal imediata.
Alternativa B:
A prática do crime de ameaça afasta a aplicação de medidas protetivas de urgência, pois estas exigiriam a ocorrência prévia de violência física comprovada contra a vítima.
Alternativa C:
A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação a hipóteses de agressão que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima, não alcançando situações de ameaça ou violência psicológica.
Alternativa D:
A violação de medida protetiva configura crime autônomo, sujeito a pena de detenção, cabendo o registro da ocorrência e o encaminhamento do agressor à autoridade competente.

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Questão 3540357

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