Questão 3540352

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540352

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo

De acordo com a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu art. 23, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas. Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Determinar a separação de corpos.
Alternativa B:
Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
Alternativa C:
Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
Alternativa D:
Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
Alternativa E:
Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

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