Questão 3540339

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3540339

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
Alternativa B:
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Alternativa C:
Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.
Alternativa D:
Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.
Alternativa E:
Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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