Questão 3540332

A nova Lei permite que qualquer pessoa, independentemente de seu vínculo com a vítima, possa requerer diretamente ao juiz medidas protetivas de urgência em nome da mulher.

A nova Legislação permite que apenas o Ministério Público, em nome da vítima, possa requerer medidas protetivas de urgência sem necessidade de consulta prévia à autoridade policial.

A Lei nº 13.827/2019 autoriza que, em onde não houver delegacia de polícia ou comarca judicial, a autoridade policial possa conceder medidas protetivas de urgência sem a necessidade de autorização judicial prévia.

A Lei nº 13.827/2019 introduz a possibilidade de que os conselhos tutelares concedam medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, nas mesmas condições que a autoridade policial.