Questão
ID 3540331Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal: