Questão 3540327

A competência para conceder medidas protetivas de urgência passa a ser exclusiva dos juízes de comarca, sem exceções.

A Lei permite que a autoridade policial, em qualquer localidade, conceda medidas protetivas de urgência imediatamente após a denúncia, sem necessidade de comunicação ao judiciário.

A nova Legislação estipula que as medidas protetivas de urgência só podem ser concedidas após uma investigação detalhada dos fatos pela polícia, mesmo em casos de risco iminente.

Nos municípios onde não houver comarca, a concessão de medidas protetivas de urgência pode ser feita diretamente pela autoridade policial, que deverá comunicar o fato ao juiz em até 24 horas.