Questão
ID 3540320Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - da Atuação do Ministério Público
Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, entre outros aspectos, do que cabe ao Ministério Público em caso de violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.