Questão 3540320

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540320

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - da Atuação do Ministério Público

Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.


A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, entre outros aspectos, do que cabe ao Ministério Público em caso de violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 3540320
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