Questão 3540315

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540315

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Espera Feliz


Eudora vem sofrendo agressão por parte de seu companheiro Adolfo, que lhe causa sofrimento físico e psicológico. Levando-se em consideração que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar, dentre as medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas a Eudora, tem-se a concessão do auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período

Alternativas da questão 3540315
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