Questão 3540314

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540314

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Cláudia é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Miracema e uma de suas atribuições é realizar acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. Em seu cotidiano profissional, a servidora relembra os tópicos estudados da Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A família não é envolvida na criação de condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos da mulher.
Alternativa B:
O Art. 7º desta Lei versa sobre os tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Alternativa C:
O Art. 5º desta Lei descreve que se configura violência contra mulher, a fim de punição, se o ato ocorrer em ambiente público e depender da orientação sexual.
Alternativa D:
O Art. 2º desta Lei estabelece que toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, deve gozar de deveres fundamentais inerentes à pessoa humana.

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