Questão
ID 3540313Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paulo Bento
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:
I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.
II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.
III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.
Quais estão corretas?