Questão 3540313

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540313

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paulo Bento


De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.

II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.

III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3540313
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