Questão
ID 3540312Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2024 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Sananduva
Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: