Questão 3540312

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540312

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2024 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Sananduva


Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Alternativas da questão 3540312
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