Questão
ID 3540304Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o poder público deve criar mecanismos de proteção e atendimento especializado para mulheres em situação de violência doméstica. Qual das seguintes ações NÃO está prevista como medida protetiva para a mulher?