Questão
ID 3540303Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Breves
Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir.
I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física.
III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres.
Estão corretas as afirmativas