Questão 3540302

para sua aplicação deve estar configurada uma condição de subjugação da mulher vitimizada ao homem.

a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação dessa lei às relações homoafetivas.

de acordo com essa Lei, medidas protetivas serão concedidas mediante registro de boletim de ocorrência em Delegacia da Mulher.

essa Lei não se aplica a relações familiares não conjugais, como no caso de relacionamentos mãe-filho.