Questão 3540299

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças mentais e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Pelo prazo de seis meses, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito federal e municipal.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 18 (dezoito meses).

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, mas nunca a ação de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.