Questão 3540286

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de divórcio e partilha de bens.

A apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.