Questão 3540285

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540285

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2024 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Prefeitura Municipal de Potiraguá

Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:

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