Questão
ID 3540284Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2024 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Roseira
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas atualizações, as medidas protetivas de urgência: