Questão 3540283

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540283

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha, porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:

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