Questão
ID 3540273Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2024 Banca: IASP - Instituto de Avaliação, Seleção e Pesquisa LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar possui certas prioridades, desde que apresente os documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se: