Questão
ID 3540254Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira
Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?