Questão 3540251

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540251

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

De acordo com o artigo 19 da Lei n^o 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão

Alternativa A:
ser concedidas desde que seja lavrado boletim de ocorrência com descrição dos fatos que culminaram na violência sofrida.
Alternativa B:
vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Alternativa C:
ser deferidas sob condição de ajuizamento de ação penal ou cível e da existência de inquérito policial e investigação do Ministério Público.
Alternativa D:
ser indeferidas no caso de avaliação pela psicológica de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Alternativa E:
ser substituídas a qualquer tempo por penas alternativas ao agressor, como serviços de prestação à comunidade, mediante audiência de conciliação entre as partes.