Questão
ID 3540244Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Esteio - Prev Esteio
Considerando o previsto na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.