Questão
ID 3540230Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirantes
Com o intuito de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada a lei que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. De acordo com seus conhecimentos sobre esta lei, assinale a alternativa correta.