Questão 3540218

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3540218

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Reduto


Conforme estabelecido no Art. n° 24. Da Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as algumas medidas, dentre elas incluem-se:

I.A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II.A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

III.A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 3540218
Pular para o conteúdo principal