Questão
ID 3540209Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Itaara
A Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de um tipo de pena em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Qual é esse tipo de pena?