Questão
ID 3540187Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Segundo a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, quando o agressor destrói total ou parcialmente os objetos da ofendida, configura forma de violência: