Questão 3540179 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3540179

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Maria vivia em união estável com João. Em determinado dia, sem qualquer justificativa de ordem patológica, João mudou o seu comportamento em relação a Maria, que passou a sofrer risco iminente à sua integridade psicológica.

Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.

Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O afastamento de João não é possível, restrito que é às situações de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física.
Alternativa B:
O afastamento de João pode ser determinado por policial, caso não haja delegado disponível no momento da notícia apresentada por Maria.
Alternativa C:
Como João será retirado do seu lar, é imprescindível a existência de ordem judicial, de modo que Maria deve se deslocar até Beta para obtê-la
Alternativa D:
O afastamento de João pode ser determinado pelo representante do Ministério Público ou pelo delegado de polícia que atue na circunscrição de Alfa.
Alternativa E:
A Secretaria de Assistência Social de Alfa deve providenciar o deslocamento de Maria até Beta, de modo que possa obter a ordem judicial, que é imprescindível ao seu objetivo.

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Questão 3540179

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