Questão
ID 3540169Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Art. 17
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Em relação às medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ___ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.